Advogado responde a perguntas sobre a ‘lei seca’ para motoristas
Lei 11.705 proíbe consumo de bebida alcoólica por condutores de veículos.
Infratores pagarão multa de R$ 955 e perderão carteira de motorista por 12 meses.
Em chat realizado na tarde desta sexta-feira (27), no G1, o advogado Antônio Carlos de Oliveira Freitas, da Luchesi advogados, respondeu a perguntas sobre a nova Lei 11.705, aprovada na sexta-feira (20). A lei altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e deve provocar uma mudança de hábitos da população brasileira.
De acordo com a resolução, o consumo de qualquer quantidade de bebida alcoólica por condutores de veículos está proibido. Antes, era permitida a ingestão de até 6 decigramas de álcool por litro de sangue (o equivalente a dois copos de cerveja). Quem for pego dirigindo depois de beber, além da multa de R$ 955, vai perder a carteira de motorista por 12 meses.
1 - A perda da carteira será automática, caso o motorista esteja “fora da lei”?
Sim, esta é uma das penalidades possíveis. Há também a multa e a suspensão do direito de dirigir durante um ano. No caso, seria uma infração gravíssima com perda de 7 pontos da carteira.
2 - Como fica a questão da fiscalização? As polícias rodoviárias estão equipadas com bafômetros em todos os postos?
É uma boa pergunta. Precisamos nos estruturar. A falta de estrutura de fiscalização é um grande empecilho. Outros problemas tão graves quanto esse são a falta de infra-estrutura rodoviária e a falta de cuidados com as estradas que deveriam receber uma atenção bem maior por parte do poder público.
3 - O que acontecerá se o motorista se recusar a fazer o exame do bafômetro e depois entrar com um processo na Justiça, alegando que não estava bêbado?
Certamente é um ponto polêmico e irá suscitar ações junto ao Supremo Tribunal Federal. A nossa Constituição prevê que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Isso vai gerar muita discussão e muita polêmica.
4 - O motorista pode se recusar a fazer o teste com o bafômetro sob a justificativa de que, pela legislação brasileira, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo?
A lei tenta deixar de lado este princípio. O grande problema que existirá será em outros casos, como o de consumo de produtos alucinógenos e casos de pouco consumo, que não fique visível no teste.
5 - Esse tipo de lei com tolerância zero é aplicado em algum outro país? Dá certo?
Eu não lembro de nenhum país na Europa que tenha tolerância zero e mesmo assim funciona. Mas há um problema no Brasil, que é querer se espelhar em outros países. Estas questões devem antes passar por uma evolução cultural e até mesmo de educação. Não devemos nos pautar por outros países.
6 - Os policiais podem obrigar o motorista a realizar exames de sangue, caso não exista bafômetro no posto?
É a tentativa que a lei faz. Mas muitas vezes não haverá o equipamento necessário, pois custa caro.
7 - Se a pessoa estiver visivelmente bêbada e não quiser fazer o teste do bafômetro, ela pode ser presa? Qual a penalidade para essa recusa?
Pode ser presa sim, a lei prevê isso. Vai depender da interpretação da autoridade no local. E a penalidade é multa, suspensão durante um ano e perda de sete pontos na carteira de habilitação.
8 - Li que, além do bafômetro, os agentes federais poderão usar outros tipos de provas para penalizar o motorista. O senhor poderia dizer que tipo de provas são essas?
Exame de sangue.
9 - Haverá alguma forma de não aumentar o índice de suborno à vigilância? Isso vai tornar o trânsito ainda mais perigoso?
Acho muito precipitada esta análise. Partir para um juízo de valor desse tipo é complicado.
10 - Em caso de apreensão da carteira, um ano após deveremos fazer novo exame para obter a CNH?
É uma suspensão. Depois de um ano se está novamente habilitado a dirigir, sem novo exame para obter a CNH.
11 - Se eu tiver tomado três cervejas e meus reflexos em perfeitas condições, ainda assim serei multado?
Se você consumiu álcool. Pela lei, cometeu um crime e a punição é a mesma.